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Andre Ricardo
OAB 26.929/SC VERIFICADO
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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Direito Previdenciário, 25%
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
Comentários
(1)Andre Ricardo
Comentário · há 2 anos
Curiosa essa questão, fiquei aqui pensando; segundo a nossa Constituição: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado" (art. 5o. XLV). Se analisar isso a previsão está expressa, ao negar o direito ao apenado, estamos punindo outra pessoa também, isso reforça a tese de que a visita íntima acabando se tornando um direito constitucional. .... pior que nunca havia pensado por esse lado. Que falha..
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